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12 de Maio de 2021

Súmula 377 do STF e sua aplicabilidade no Regime de Separação Convencional de Bens

O novo sistema de precedentes brasileiro e a dialética que permite a incidência da súmula aos casos de casamento sob o regime de separação convencional de bens.

Bruno Marcos Silva de Oliveira, Advogado
há 5 meses

Existem entusiastas da revogação da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal; ao argumento da presunção absoluta de participação nos aquestos (bens adquiridos na constância do casamento). Cumpre esclarecer que a jurisprudência vem aplicando de forma sistêmica a referida súmula, adotando por oportuno, moderna compreensão da mesma.

O Desembargador aposentado do TJSP, Dr. Márcio Martins Bonilha Filho, possui um Artigo publicado no Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM - no qual aponta como incontroversa a plena eficácia e validade, inclusive com aplicação sistemática e recente do enunciado da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal [1].

A melhor interpretação pode ser verificada por exemplo, no EREsp 1.623.858-MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 23/05/2018, Dje 30/05/2018. A cognição mais atual, compreende a necessidade da prova do esforço comum (ainda que não financeiro).

Assim dispõe o enunciado da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." [2]

Em uma análise superficial e momentânea pensa-se: - A súmula só possui eficácia para o regime de separação legal de bens - ou seja, o regime de separação obrigatória de bens. Contudo, por certo, a súmula se aplica indubitavelmente aos casos de separação convencional de bens. Explico.

O novo Código de Processo Civil trás um novo olhar aos precedentes jurisprudenciais, colocando-os como fonte de Direito e redimensionando a importância do sistema de jurisprudência no Brasil. A mencionada importância pode ser verificada, por exemplo, no artigo 926 e temperamentos do novo diploma processual.

O referido artigo aduz ser dever dos tribunais a uniformização jurisprudencial dizendo que "os tribunais devem uniformizar..."; além de estabelecer como dever, a edição de súmulas em seu § 1º.

Dada a importância das súmulas, cabe esclarecer que súmula significa pequena suma, breve epítome ou resumo, sinopse ou condensação. As súmulas tem origem em um caso concreto, cujo qual, a fundamentação que levou a decisão definitiva, se resume em um enunciado que direciona a resolução dos casos futuros que lhe sejam análogos.

É justamente por saber que as súmulas são um resumo, que o legislador exige que sua aplicação se dê de forma dialética. A exigência legal encontra-se no § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil que determina que, o julgador ao invocar uma súmula, deve demonstrar que o caso concreto sob julgamento, se ajusta aos fundamentos do caso concreto que deu origem a súmula.

O Artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil - CPC - assim dispõe "Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que" (...) V - "Se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos".

O Direito Brasileiro atribui agora a máxima importância ao precedente, e não mais ao enunciado sumular originado do caso. Note que a súmula isolada não é capaz de fundamentar uma decisão seja ela qual for, a importância da fundamentação da súmula é tamanha, que poderia-se anular uma sentença à sua falta; pois sentença sem fundamento é sentença nula. Ao invocar precedente ou súmula, mais vale a fundamentação que lhe deu origem.

Nesse norte, o acordão proferido no recurso extraordinário nº 7243, que serviu de base à súmula em debate dispõe que "Reconhece-se a comunhão acerca dos bens adquiridos pelo esforço comum dos cônjuges sujeitos a regime matrimonial diverso do comum". [3]

Note que, a fundamentação é muito mais ampla do que o teor do enunciado sumular, não dizendo tratar-se da separação convencional ou legal, mas tão somente em regime diverso do comum (comunhão parcial de bens), lembrando que a importância concentra-se na fundamentação e não mais no enunciado.

A amplitude do alcance da fundamentação da súmula em questão é comungada também pelo Ministro Dércio Miranda "Na leitura do acórdão-líder, depreende-se que os bens sobrevindos ao casamento serão comuns quando a sua aquisição resultar do esforço comum..."[4]

Além disso, a súmula tem a sua base legal no código civil de 1916, no artigo 259 que dizia que quando o regime não for o da comunhão de bens, prevalece no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicabilidade dos adquiridos na constância do casamento.

É evidente que a base legal tratava dos casos da separação convencional, e ao se referir ao "silêncio do contrato", apontava para o silêncio do pacto antenupcial; e por isso mesmo foi necessário editar enunciado sumular sobre a separação obrigatória, já que neste ponto a lei era silente.

A súmula 377 do STF tem contemplado em seu enunciado, apenas o regime de separação legal de bens, por presumir em sua fundamentação originária que o entendimento já é aplicável aos casos da separação convencional.

Por todo o exposto, considerando o cenário de plena eficácia e aplicação da súmula, aliado ao atual modelo de precedentes que destaca o fundamento e a origem sumular, bem como a interpretação mais moderna do enunciado da súmula 377 do STF, assim pode-se compreendê-la:

No regime de separação legal (ou convencional) de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (se comprovado esforço comum, ainda que não financeiro).

Portanto, o cônjuge que exerce os afazeres do lar e que é casado sob o regime da separação convencional, pode ter reconhecido esforço comum no amealhamento do patrimônio, apenas com o trabalho doméstico, que tenha permitido ao outro cônjuge (por ter a tranquilidade do lar em ordem) dar a devida atenção à sua atividade laborativa, a fim de acumular capital para a multiplicação patrimonial.

Bruno Marcos Silva de Oliveira - OAB MG 176.011

www.carvalhoeoliveiraadvogados.com.br

[1]https://www.ibdfam.org.br/artigos/1424/O+afastamento+da+aplica%C3%A7%C3%A3o+da+s%C3%BAmula+377%2C+do....

[2]http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=4022

[3] STF - RE 7243 - Rel. Min. Filadelfo Azevedo - j. 12.07.43 - RF 98/67.

[4] STF - STF - ERE 89.480 - j. 26/08/81 - Rel. Min. Décio Miranda RTJ 100/1121 - no corpo do acórdão.

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